A realização de Autovistorias técnicas regulares é uma nova rotina que deve ser incorporada aos deveres dos responsáveis pelos imóveis.

O responsável deve se certificar de que seu imóvel se enquadra no regulamento da Autovistoria mandatória. A nova legislação prevê que todas as edificações da cidade do Rio de Janeiro devem efetuar a Autovistoria exceto:

• edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;
• todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”;
• edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000 m2 e que não possuam marquises ou varandas que se projetem sobre o passeio público;
• edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social.

A responsabilidade pela segurança das edificações é do proprietário, ocupante ou do condomínio. Caso a falta de manutenção do imóvel venha a causar danos ou prejuízos a terceiros, o responsável pelo imóvel responderá civil e criminalmente.

O responsável deve informar aos condôminos de seu edifício sobre a obrigação de efetuar Autovistorias regulares e da necessidade de comunicarem, previamente, as obras que desejem realizar.

O responsável deve também providenciar a realização de Autovistoria técnica, em períodos regulares, a ser efetuada por arquiteto, engenheiro ou empresa legalmente habilitados, que produzirão um laudo técnico comprovando o estado da edificação.

A Autovistoria deverá examinar a estrutura física da edificação, instalações elétricas, hidro-sanitárias, prevenção e combate ao fogo, instalações de gás, pára-raios, elevadores, exaustores e ventiladores, bombas, piscinas e outros equipamentos.

Caso seja comprovado que a edificação possui adequadas condições de conservação, estabilidade e segurança, esse resultado deve ser comunicado à Prefeitura, através do link Comunicar vistoria.  O laudo deve ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica- RRT junto ao CAU ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA.

Caso o laudo aponte para a necessidade de obras de reparo na edificação, o laudo e o prazo para a realização das obras deverão ser comunicados à Prefeitura.

Toda obra deve ser acompanhada de um arquiteto ou engenheiro, legalmente habilitados. Deve-se exigir a apresentação da licença de obra e do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica- RRT junto ao CAU/RJ ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA/RJ, referente ao serviço executado.

Concluídas as obras, um laudo técnico complementar deve ser gerado, atestando as condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança do imóvel, e comunicado à Prefeitura juntamente com o respectivo RRT ou ART.

Atenção aos prazos para a realização das vistorias e o envio do comunicado, de modo a evitar multas. A primeira vistoria deverá ser comunicada até 01 de janeiro de 2014.

O conteúdo do laudo de vistoria deve ser informado aos condôminos e arquivado pelos próximos 20 anos com o histórico e documentos das obras realizadas.

A situação do imóvel pode ser consultada no site da Prefeitura, pelo link  Consultar Situação do Imóvel.

Responsabilidades

A tabela a seguir, anexo único do Decreto nº 37.426/13, descreve a responsabilidade de cada indivíduo ou entidade:

Por que a Autovistoria é importante ?

Um edifício é uma construção com a finalidade de abrigar atividades humanas. Cada edifício caracteriza-se pelo seu uso: habitacional, cultural, de serviços, industrial, entre outros.

As atividades humanas, em conjunto com a atuação da natureza, que geram desgaste dos componentes de uma edificação ao longo do tempo.

Instalações, revestimento e estrutura são elementos de um organismo que evolui com o tempo, gerando a necessidade de verificação e manutenção regulares.

Como todo organismo ou equipamento, uma edificação demanda cuidados constantes de seu proprietário ou responsável. Além disso, existe também a responsabilidade social, ligada ao bem-estar dos que a utilizam, da vizinhança e dos transeuntes.

Desse modo, a promulgação de leis que promovessem a prevenção de acidentes devido ao mau uso ou má conservação de edificações se fazia essencial.

As importantes tarefas geradas pela nova legislação devem ser confiadas apenas a profissionais legalmente habilitados.

No início de 2013 foram promulgadas duas novas leis, uma em âmbito municipal, Lei Complementar nº 126/13, outra em âmbito estadual, Lei nº 6.400/13 , que tornam obrigatória a Autovistoria em prédios residenciais e comerciais. O Decreto nº 37.426/13regulamentou a aplicação das leis que obrigam a realização das Autovistorias no Município do Rio de Janeiro.

De agora em diante os responsáveis pelos imóveis deverão efetuar autovistorias regulares, examinando o estado de conservação, a estabilidade e a segurança das edificações e assegurando, quando for preciso, a execução de reparos.

No caso do município do Rio de Janeiro, a autovistoria deverá ser feita a cada cinco anos .

Para as outras cidades do estado, as autovistorias devem ser realizadas a cada cinco anos, para imóveis com mais de vinte e cinco anos; e a cada dez, para imóveis com menos de vinte e cinco anos.

Todos os imóveis que possuírem três ou mais pavimentos e os que possuírem mil metros quadrados ou mais de área construída são obrigadas a fazer a autovistoria, que deverá examinar as condições da estrutura, do subsolo, as instalações hidráulicas, elétricas, sanitárias, de gás e de prevenção de incêndio e escape.

Todas as edificações que possuírem marquises ou varandas que se projetem sobre o passeio público também deverão realizar a autovistoria.

As autovistorias deverão ser realizadas por arquiteto, engenheiro ou empresa, legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, CAU/RJ ou CREA/RJ. O profissional deve produzir um laudo técnico atestando as condições da edificação.

Cabe ao responsável pelo imóvel comunicar o resultado da autovistoria à Prefeitura através do site http://www.rio.rj.gov.br/web/autovistoria, no link Comunicar vistoria.

A data limite para envio do primeiro comunicado é 01 de janeiro de 2014.

Por que a Autovistoria é importante ?

Um edifício é uma construção com a finalidade de abrigar atividades humanas. Cada edifício caracteriza-se pelo seu uso: habitacional, cultural, de serviços, industrial, entre outros.

As atividades humanas, em conjunto com a atuação da natureza, que geram desgaste dos componentes de uma edificação ao longo do tempo.

Instalações, revestimento e estrutura são elementos de um organismo que evolui com o tempo, gerando a necessidade de verificação e manutenção regulares.

Como todo organismo ou equipamento, uma edificação demanda cuidados constantes de seu proprietário ou responsável. Além disso, existe também a responsabilidade social, ligada ao bem-estar dos que a utilizam, da vizinhança e dos transeuntes.

Desse modo, a promulgação de leis que promovessem a prevenção de acidentes devido ao mau uso ou má conservação de edificações se fazia essencial.

As importantes tarefas geradas pela nova legislação devem ser confiadas apenas a profissionais legalmente habilitados.

As autovistorias e a elaboração de laudos técnicos competem aos arquitetos e engenheiros. Os laudos deverão atestar as condições segurança, estabilidade e  conservação das edificações e apontar eventuais medidas corretivas e o prazo para execução das obras de reparação.

Os  profissionais de engenharia devem recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e os profissionais de arquitetura devem recolher Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) . Estes documentos conferem a prova da execução das vistorias e obras, deverão obrigatoriamente ser apresentados ao responsável pelo imóvel acompanhando o laudo técnico.

Para elaborar os laudos técnicos exigidos pela nova Lei de Autovistoria,  o engenheiro, arquiteto e urbanista, empresa de Arquitetura ou Engenharia deverão ser registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/RJ.

Síndicos, proprietários e administradores de imóveis do município do Rio de Janeiro já podem se certificar se o profissional ou a empresa possuem registro nos respectivos Conselhos.

Por que a Autovistoria é importante ?

Um edifício é uma construção com a finalidade de abrigar atividades humanas. Cada edifício caracteriza-se pelo seu uso: habitacional, cultural, de serviços, industrial, entre outros.

As atividades humanas, em conjunto com a atuação da natureza, que geram desgaste dos componentes de uma edificação ao longo do tempo.

Instalações, revestimento e estrutura são elementos de um organismo que evolui com o tempo, gerando a necessidade de verificação e manutenção regulares.

Como todo organismo ou equipamento, uma edificação demanda cuidados constantes de seu proprietário ou responsável. Além disso, existe também a responsabilidade social, ligada ao bem-estar dos que a utilizam, da vizinhança e dos transeuntes.

Desse modo, a promulgação de leis que promovessem a prevenção de acidentes devido ao mau uso ou má conservação de edificações se fazia essencial.

As importantes tarefas geradas pela nova legislação devem ser confiadas apenas a profissionais legalmente habilitados.

Manutenções periódicas podem contribuir para um laudo de vistoria positivo. A tabela a seguir sugere uma lista de itens a serem verificados pelo zelador de um prédio:

TABELA COM CHECK-LIST

Por que a Autovistoria é importante ?

Um edifício é uma construção com a finalidade de abrigar atividades humanas. Cada edifício caracteriza-se pelo seu uso: habitacional, cultural, de serviços, industrial, entre outros.

As atividades humanas, em conjunto com a atuação da natureza, que geram desgaste dos componentes de uma edificação ao longo do tempo.

Instalações, revestimento e estrutura são elementos de um organismo que evolui com o tempo, gerando a necessidade de verificação e manutenção regulares.

Como todo organismo ou equipamento, uma edificação demanda cuidados constantes de seu proprietário ou responsável. Além disso, existe também a responsabilidade social, ligada ao bem-estar dos que a utilizam, da vizinhança e dos transeuntes.

Desse modo, a promulgação de leis que promovessem a prevenção de acidentes devido ao mau uso ou má conservação de edificações se fazia essencial.

As importantes tarefas geradas pela nova legislação devem ser confiadas apenas a profissionais legalmente habilitados.

A lei obriga os responsáveis pelas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, inclusive as edificações tombadas, preservadas e tuteladas, a realizarem autovistoria periódica, com intervalo máximo de 05 (cinco) anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras

A realização da autovistoria periódica é obrigatória em todos os imóveis da cidade, exceto os residenciais unifamiliares e bifamiliares, edificações nos primeiros cinco anos após o “habite-se”, edificações com até dois pavimentos e área construída inferior a 1000m² e aquelas situadas em Áreas de Especial Interesse.

As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social serão objetos de programas específicos com a finalidade de garantir condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança. A Prefeitura intervém nessas áreas, através da Secretaria de Habitação, Defesa Civil e GeoRio, reduzindo os riscos de acidentes.

A autovistoria periódica é obrigatória, também, em todas as fachadas de qualquer prédio com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público. A data limite para envio do primeiro comunicado de autovistoria é 01/01/2014.

É uma inspeção técnica realizada por engenheiro ou arquiteto legalmente habilitado, com objetivo de verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança das edificações, e detectar problemas nas suas condições que necessitem de obras de reparo.

Os responsáveis pelos imóveis, em geral, não possuem os conhecimentos técnicos necessários para avaliar as condições de segurança, estabilidade e conservação das edificações. A lei da autovistoria veio preencher essa lacuna possibilitando que todos mantenham seus imóveis em condições adequadas de segurança.

Com a obrigatoriedade da autovistoria, se espera que surja uma nova cultura de manutenção predial, para que síndicos, moradores e proprietários se empenhem nos cuidados com a estrutura do imóvel e respeitem as normas técnicas de segurança. Com a autovistoria, os cuidados com as edificações estarão sempre em dia, evitando sustos e a diminuindo bastante a necessidade de obras emergenciais.

A primeira vistoria deverá ser comunicada até 01 de janeiro de 2014, as demais vistorias no prazo máximo de 5 anos após o último comunicado.

A responsabilidade pela conservação dos imóveis sempre foi do seu responsável, embora não houvesse previsão de autovistoria pela legislação edilícia. A partir da publicação do decreto, esse responsável passa a ter a obrigação de realizar a autovistoria periódica e comunicar o resultado à Prefeitura.

O responsável pelo imóvel que pode ser o proprietário ou o ocupante do mesmo, ou o Condomínio, que neste caso será representado por um síndico ou administrador do imóvel.

O responsável pelo imóvel deverá contratar um profissional habilitado para a autovistoria. Após a realização da autovistoria, o responsável pelo imóvel enviará à Prefeitura, através de um formulário online, disponível no portal da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria Municipal de Urbanismo, www.rio.rj.gov.br/web/smu. o Comunicado de Realização da Autovistoria, indicando a adequação da edificação ou a necessidade de prazo para realização das obras de reparo.

Pelo comunicado, será informado à Secretaria Municipal de Urbanismo, que o laudo técnico atestou as condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança do imóvel, além da descrição e localização do mesmo, identificação do responsável pela edificação e do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, com o número do respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica. O responsável pelo imóvel também deverá também dar conhecimento do teor do laudo aos condôminos e arquivá-lo por 20 anos.

A autovistoria deverá ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa, legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, CREA ou CAU, que irão elaborar o laudo técnico para atestar as condições de conservação, estabilidade e segurança. O laudo deve ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica- RRT junto ao CAU ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA.

Antes de contratar um profissional, o responsável pelo imóvel deverá verificar sua situação junto aos conselhos, CREA e CAU. No site www.rio.rj.gov.br estará disponível link para os sites dos conselhos onde as consultas poderão ser efetuadas.

Após o envio do comunicado, o profissional contratado irá receber um e-mail informando que foi citado como responsável pela elaboração de um determinado laudo técnico. Esse e-mail deverá ser confirmado, caso contrário, o comunicado não terá validade, o processo ficará paralisado e o proprietário será avisado sobre a pendência.

12. Quais são as obrigações do profissional contratado para a realização de uma autovistoria?

Realizar a autovistoria na edificação e elaborar laudo indicando as condições de conservação, estabilidade e segurança da edificação. Caso seja necessária a execução de obras de reparos, as mesmas deverão ser identificadas bem como o prazo para sua execução. Recolher a ART ou RRT. O profissional responsável também poderá comunicar à prefeitura, o prazo para execução das obras indicadas no laudo de autovistoria.

Será elaborado, pelo profissional, laudo técnico atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança. Caso o laudo técnico indique a necessidade de obras de reparo na edificação, estas deverão ser executadas pelo responsável pelo imóvel que deverá comunicar à Secretaria de Urbanismo o prazo estipulado para realização das mesmas.

O responsável pelo imóvel deverá comunicar o prazo para realização das obras de reparo à Secretaria de Urbanismo e providenciar a execução das mesmas. Após a conclusão das obras será elaborado laudo técnico Complementar atestando que a edificação encontra-se em condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança, o que deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Urbanismo. As obras deverão ser licenciadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

Sim, a licença deverá ser requerida na Coordenadoria Geral de Fiscalização de Manutenção Predial da Secretaria Municipal de Urbanismo.

O sistema irá apontar que mais de um documento foi enviado. Se nenhum dos laudos apresentarem restrições, o imóvel estará em dia com a sua obrigação.

Se um dos laudos apresentar qualquer restrição o imóvel ficará em situação de pendência, passando a ser foco de fiscalização.

A responsabilidade pela segurança dos prédios é do condomínio, do proprietário ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme definido na LEI COMPLEMENTAR Nº 126/13, respondendo civil e criminalmente, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros.

Além disso, o responsável pelo imóvel estará sujeito aos procedimentos de fiscalização previstos na legislação, podendo ser aplicadas multas no valor de cinco VR – Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC – Valor Unitário Padrão Não Residencial.

As multas serão aplicadas enquanto não forem cumpridas as obrigações do responsável, até atingir o limite do valor venal do imóvel.

A Secretaria Municipal da Fazenda possui a Planta de Valores do município onde constam os VRs e VCs de todas as áreas. Com essas informações será feito o cálculo para a cobrança da multa.

No primeiro caso o responsável pelo imóvel deve providenciar o envio do comunicado. No segundo caso, deve cumprir as exigências indicadas no laudo técnico para posterior envio de comunicado atestando a adequação da edificação.

A fiscalização será feita por amostragem, considerando prioritariamente: a idade das edificações, as áreas que concentram edificações de grande porte, os principais eixos de circulação de pedestres e veículos, as Áreas de Proteção do Ambiente Cultural e áreas sujeitas à agressividade Ambiental.

Providenciar a autovistoria, mediante a contratação de profissional legalmente habilitado, comunicar o resultado da autovistoria à Prefeitura, realizar as obras quando necessário, dar ciência do laudo aos condôminos e arquiva-lo pelo período de 20 anos.

O responsável pelo imóvel deverá afixar o laudo de vistoria em local de fácil visibilidade, para que qualquer morador ou condômino possa consultá-lo. O laudo técnico deverá ser arquivado pelo prazo mínimo de 20 anos.

Os imóveis públicos estão sujeitos às mesmas obrigações dos imóveis particulares.

Não cabe a prefeitura interferir nas relações comerciais entre particulares. O valor da vistoria técnica será negociado diretamente entre o responsável pelo imóvel e o profissional técnico habilitado. Os conselhos CREA-RJ e CAU-RJ poderão ajudar os responsáveis pelos imóveis na escolha de um profissional.

Do responsável pelo imóvel.

A próxima fase do sistema, que estará disponível a partir de 31 de agosto de 2013, permitirá consulta aos comunicados, tanto de adequação como de necessidade de obras de reparo. Após o início da fiscalização, em 01 de janeiro de 2014, outras informações que sejam relevantes para o conhecimento do público e transparência do processo poderão ser disponibilizadas.

Sim. A consulta irá mostrar o histórico do imóvel, com informações, inclusive, sobre o status de laudos anteriores.

Sim. Cinco anos é o prazo máximo para a exigência de nova vistoria técnica, mas nada impede que sejam realizadas autovistoria em prazos menores.

Edificação Unifamiliar: edificação destinada ao uso residencial permanente constituída por uma única unidade.

Edificação Bifamiliar: edificação destinada ao uso residencial permanente constituída por duas unidades justapostas ou superpostas.

Pela Central de Atendimento ao Cidadão 1746, na Secretaria Municipal de Urbanismo, nos respectivos Conselhos Profissionais, CREA/RJ ou CAU/RJ e nas entidades ligadas aos síndicos, condomínios e construtoras, como: SECOVI, ABADI e ADEMI.